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TERMOS & CONDIÇÕES 

Anexo da 'Ficha de Filiação da UITP' para o pagamento da anuidade em Reais.

1.        Este documento é um anexo da Ficha de Filiação da UITP onde todos os artigos ainda são válidos.

2.        A proposta deste documento é definir as condições para os membros da UITP que desejam fazer o pagamento da anuidade em moeda e conta local.

3.        O membro da UITP que escolher esta opção deve estar ciente de que os procedimentos ainda estão em análise e que o acordo é um teste para os membros brasileiros. O acordo poderá ser revisto ou abolido nos próximos anos se ele for considerado não apropriado pelos órgãos reguladores relevantes à organização.

4.        O método de cálculo daa filiação continua o mesma que foi definido pela UITP em Assembleia Geral. O valor total em Euro será convertido na moeda local de acordo com a taxa média de conversão dos últimos dois anos (média de todos os dias nos últimos 48 meses antes de 1º de Outubro, do ano anterior, da qual a anuidade deverá ser paga), de acordo com o Banco Central Europeu.

https://www.ecb.europa.eu/stats/exchange/eurofxref/html/eurofxref-graph-brl.en.html

5.        Os impostos aplicáveis, e em particular 3% de COFINS, serão cobrados adicionalmente além da anuidade calculada.

6.        O pagamento deverá ser feito dentro de 60 dias na conta local em Reais.

UNION INTERNACIONALE DES TRANSPORTS PUBLICS
CNPJ: 21.899.676/0001-39
Itaú Unibanco S.A.
Agencia: 0445
Conta: 42739-6

7.        Todos os pagamentos devem ser realizados em até 60 dias. Após esse período, será aplicada multa de 10% a.a sobre o valor total da fatura.

8.        O membro que fizer o pagamento em moeda local assume o compromisso de continuar membro e não alterar a moeda de pagamento pelos próximos dois anos.